Julgado de Paz em Moimenta da Beira

Se procura uma solução próxima, rápida, simples e económica para a resolução de um conflito, utilize o Julgado de Paz de Moimenta da Beira. Funciona no edifício da Câmara Municipal, às terças-feiras (das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00), com marcação prévia, com organização própria e características de funcionamento simplificado, e é competente para resolver causas comuns de natureza cível de valor até 15 mil euros, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito de Trabalho.

Quais são as competências dos Julgados de Paz?

Direitos e deveres de condóminos;

Passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes;

Posse, usucapião e acessão;

Entrega de coisas móveis;

Arrendamento urbano, excepto o despejo;

Responsabilidade civil, contratual e extracontratual;

Incumprimento de contractos e obrigações;

Pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, desde que não tenha sido apresentada queixa ou tenha existido desistência de queixa, resultantes de: ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Marcações e outras informações

Telefone: 254 520 103

Email: elisabete.c.frias@julgadosdepaz.mj.pt ou correio.mbeira@julgadosdepaz.mj.pt