Uma lei por cumprir

O decreto-lei nº. 163/2006 obrigava os espaços públicos e privados, turísticos e comerciais a adaptarem-se a pessoas com algum tipo de incapacidade. Onze anos depois ainda não foi devidamente cumprido. 

Em Portugal há uma lei que não está a ser cumprida. Para muitos leitores tratar-se-á apenas de mais uma notícia sobre o mau funcionamento da justiça, mas o problema não é tão superficial como parece: trata-se da lei sobre a acessibilidade a edifícios públicos e privados, turísticos e comerciais, que por ainda não estar devidamente implementada provoca diversos constrangimentos a pessoas com algum tipo de incapacidade, permanente – deficientes motores, surdos, cegos – ou temporária, como sejam grávidas, crianças ou idosos.
O decreto-lei nº 163/2006 estabeleceu um período de dez anos para que os espaços se adaptassem, fazendo as obras necessárias. Esse prazo aplicava-se a instalações, edifícios, estabelecimentos, equi pamentos e espaços cujo início de construção fosse anterior a 22 de Agosto de 1997. Para os seguintes o limite era de cinco anos. Ou seja, em ambos os casos o prazo já terminou.
O Palácio Nacional de Mafra é um dos edifícios que não cumprem as recomendações de 2006. Visitá-lo é impossível para turistas com mobilidade condicionada, que não passam da entrada. Para aceder à Basílica, que guarda uma das maiores colecções de esculturas barrocas italianas fora de Itália, há uma rampa seguida de escadas e o piso é acidentado, feito de calçada e cheio de atrito. O mesmo acontece no Paço Real, onde só as escadas permitem aceder aos pisos superiores, nos quais fica, por exemplo, a Biblioteca do Convento de Mafra, uma das mais bonitas do mundo.

Isabel Iglesias, técnica do monumento nacional, reconhece o problema. “Temos como projectos prioritários para este ano a instalação de um elevador que torne acessível a todos a visita ao Palácio Nacional de Mafra e também a disponibilização de áudio-guias inclusivos para apoio à visita”, revelou no final do ano passado em entrevista à Descla. A comemorar 300 anos, o Palácio está a ser alvo de obras de requalificação, destacando-se o restauro dos dois carrilhões do século XVIII, os maiores do mundo, e da pintura mural da Sala do Trono. 

O cenário é um pouco diferente no Mosteiro dos Jerónimos, onde há uma rampa de acesso à igreja, um dos pontos mais emblemáticos de Lisboa. No entanto, o declive é um pouco exagerado e obriga os turistas em cadeira de rodas a terem algum cuidado nos movimentos, daí que seja preciosa a ajuda do funcionário presente no local. “Se fizéssemos a inclinação que a lei pede, não seria compatível com a arquitectura própria do edifício”, justificou ao jornal Observador a directora do monumento, Isabel Cruz Almeida. A Direcção-Geral do Património Cultural, entidade que gere o espaço, tem um plano para substituir a rampa por outra com melhor inclinação. O mosteiro organiza ainda visitas específicas para deficientes visuais e aconselha as pessoas com mobilidade reduzida a agendarem as visitas ao local, que devem ser feitas preferencialmente à tarde, quando há menos movimento.

Por todo o país há inúmeros equipamentos culturais que não cumprem o decreto-lei de 2016 e se não o fazem é, em grande parte, porque há poucas queixas dos cidadãos (pouco mais de 500 no ano de 2015, segundo um relatório do Instituto Nacional de Reabilitação – INR) e porque a responsabilidade pela aplicação da lei não cabe apenas a uma entidade mas a vários organismos que gerem o património histórico e cultural do país ou promovem políticas de acessibilidade, entre Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), só para falar de alguns.

Formação e mentalidade

A falta de adaptação de espaços e serviços a pessoas com algum tipo de deficiência obriga-as muitas vezes a planearem antecipadamente as suas deslocações, especialmente quando se trata de férias ou visitas turísticas. Muitos fazem uma espécie de “trabalho de casa”: telefonam a amigos a pedir informação sobre determinado local ou mesmo a solicitar ajuda, pesquisam na internet que transportes existem, como é feito o acesso a determinados edifícios, quais os restaurantes que têm ementas em braille ou os hotéis com quartos adaptados, por exemplo. E mesmo que encontrem boas condições e possam fazer a deslocação que pretendem, deparam-se às vezes com outro problema quando chegam ao destino: nem sempre quem os atende sabe como o fazer, sobretudo por medo de fazer algo mal.

Além do problema da lei existe, assim, um problema de mentalidade. Daí a importância da formação. “Para além de fornecer informação técnica e recomendações de comportamentos adequados, contribui para a mudança de mentalidades, pois traz luz para as reais necessidades destes clientes, chamando a atenção para as barreiras diárias que podem ter que enfrentar, contribuindo para a eliminação dessas barreiras, através da actuação individual”, sublinha o presidente do Turismo de Portugal, Luís Araújo.

“Cada um de nós, possuindo esse conhecimento, pode facilitar a mudança de mentalidades, já que cada um de nós pode, nalgum momento da nossa vida, necessitar de uma envolvente acessível. Tendo esse facto presente, as mentalidades mudam e aumenta a inclusão”, conclui o responsável. Luís Araújo reconhece que muitas vezes “o desconhecido ou o medo de fazer algo incorrectamente” leva a que os empresários e os seus colaboradores evitem este mercado “em vez de procurar formas de como aproveitar esses desafios”. Ainda assim, revela que tem crescido o número de equipamentos culturais que apostam na acessibilidade física e comunicacional. “Existem vários equipamentos premiados por essa aposta e também no âmbito da Linha de Apoio ao Turismo Acessível existe um esforço dos municípios e das entidades privadas gestoras de equipamento cultural em apresentar projectos relacionados com a adequação destes espaços a uma cada vez maior diversidade de públicos”.

Oportunidade de negócio

O All for All e o TUR4All são dois projectos criados para garantir uma crescente acessibilidade no sector turístico em Portugal. O primeiro tem como objectivo precisamente fazer do país um destino turístico para todos. O segundo é uma plataforma ibérica de turismo acesível que vai disponibilizar informação actualizada sobre as condições de acessibilidade a hotéis, monumentos e museus, a existência de transportes adaptados, restaurantes com menus em braille, entre outros.

O Turismo de Portugal, que apoia ambos os programas, diz que não se trata apenas de responder a um nicho de mercado, mas sim preparar-se para poder integrar os destinos escolhidos por turistas com necessidades específicas, os quais se estima que, em 2020, poderão representar 862 milhões de viagens na Europa, revela a entidade. Além destes projectos existem ainda guias técnicos de apoio à implementação de soluções de acessibilidade e o programa de formação “Turismo Inclusivo”, para capacitar recursos humanos.

Para a Organização Mundial do Turismo (OMT), a acessibilidade é “um imperativo dos direitos humanos e uma oportunidade de negócio excepcional”. Por isso aconselha a que essa palavra seja um elemento central de qualquer política de turismo responsável e sustentável”. “Temos que começar a compreender que o turismo acessível não beneficia apenas as pessoas com deficiência ou com necessidades específicas, beneficia-nos a todos”, sublinha a OMT.